Perder o prazo de entrega ou não prestar contas com o Fisco podem render punições que vão desde o pagamento de multa a restrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Multa
A Receita alerta que os contribuintes que perderem o prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. O contribuinte tem o prazo de 30 dias, a partir da entrega em atraso, para efetuar o pagamento.
CPF bloqueado
Quem não prestar contas ainda terá pendências no Cadastro de Pessoas Físicas. Na prática, o contribuinte com CPF pendente de regularização não pode, por exemplo, fazer empréstimos, obter certidão negativa para venda ou aluguel de imóvel, tirar passaporte e até mesmo prestar concurso público. Além disso, ainda pode de ter problemas para movimentar conta bancária. Com informações do Portal Brasil.
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